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Penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge

Publicado em 10/03/26

Bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo...

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Guia auxilia combate à violência patrimonial contra mulheres

Publicado em 10/03/26

Produzida pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB), publicação posiciona registradoras(es) como aliadas(os) da...

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ENNOR promove webinar sobre excelência na gestão de Cartórios no dia 18 de março

Publicado em 10/03/26

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) promove no dia 18 de março de 2026 (quarta-feira), às...

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Relatório de Crédito do Ministério da Fazenda revela avanços no Crédito com Garantia Imobiliária

Publicado em 09/03/26

Dados foram observados a partir da publicação do Marco Legal das Garantias.  A Secretaria de Reformas...

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CCJ do Senado aprova proibição do uso de dinheiro em espécie para transação imobiliária

Publicado em 09/03/26

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, um projeto de...

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