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Doação feita a filhos antes do nascimento de outros herdeiros é legítima

Publicado em 13/04/26

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de uma doação...

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Cartórios de todo o Brasil fazem mutirão de registro civil esta semana

Publicado em 13/04/26

Na capital paulista, a ação será na Praça da Sé, das 10h às 16h    Cartórios de todos os estados do Brasil...

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Provimento nº 17/2026-CGJ determina procedimentos para as serventias de RCPN durante a semana do Registre-se 2026

Publicado em 13/04/26

PROVIMENTO Nº 17/2026-CGJ    Processo nº 8.2026.0010/000413-8  ÁREA REGISTRAL  AGENDA 2030 – ODS 10.3...

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STJ autoriza uso do Serp-Jud para busca de bens penhoráveis

Publicado em 13/04/26

Decisão foi tomada em um caso que envolveu a execução de título extrajudicial em Pomerode/SC.  A 4ª turma do...

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X Jornada de Direito Civil bate recorde com 940 propostas de enunciados

Publicado em 13/04/26

A X Jornada de Direito Civil recebeu 940 propostas de enunciados, superando o número registrado na edição...

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