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CCJC da Câmara dos Deputados aprova PL que cria sanções para quem tentar interditar idosos de forma abusiva

Publicado em 21/07/26

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o texto...

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Última semana: inscrições para o PQTA 2026 entram na reta final

Publicado em 21/07/26

Entrou na reta final o período de inscrições para a 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA)...

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CNJ mantém exigência de laudo da clínica para registro de bebê gerado por reprodução assistida

Publicado em 21/07/26

Com fundamento na segurança sanitária, na prevenção de fraudes e na proteção da infância, a Corregedoria...

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Empréstimo de imóvel não confere direito à usucapião, afirma TJ-MG

Publicado em 21/07/26

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por unanimidade que a ocupação de um...

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Justiça nega usucapião a homem que zelou por sítio da família

Publicado em 21/07/26

Após ter se responsabilizado por um sítio pertencente à sua família durante 15 anos e realizado melhorias na...

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