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Quinhão hereditário em inventário é penhorável para pagar sucumbência

Publicado em 23/07/26

O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim,...

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Omissão não obriga município a indenizar comprador de lote irregular

Publicado em 23/07/26

A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por...

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RIBCast trata sobre a Inteligência Artificial na transação e no registro de imóveis

Publicado em 23/07/26

O novo episódio da quarta temporada do RIBCast, podcast promovido pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB),...

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Lula adia exigências da CBS para pessoas físicas e produtores rurais até 2027

Publicado em 23/07/26

Norma adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas...

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Indenização por falta de escritura de imóvel não prescreve, decide STJ

Publicado em 22/07/26

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de...

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