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Animal dado como presente é bem particular e não entra em partilha de bens

Publicado em 11/06/26

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um cão da raça buldogue...

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ANOREG/BR participa do Prêmio Solo Seguro no CNJ por obra sobre combate à grilagem de terras

Publicado em 11/06/26

E-book “Grilagem de Terras e o Papel do Registro de Imóveis Brasileiro” venceu no eixo de Gestão Informacional...

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Mutirão levará serviços de documentação à comunidade indígena em São Miguel das Missões

Publicado em 10/06/26

Na próxima terça-feira (16/06), a comunidade Indígena Guarani Tekoa Koenju, em São Miguel das Missões,...

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Regularização fundiária e justiça social marcam entrega do Prêmio Solo Seguro 2026

Publicado em 10/06/26

O Prêmio Solo Seguro 2026 foi entregue no início da noite desta terça-feira (9/6) aos representantes das...

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Continuidade de ação de divórcio após morte de cônjuge passa na CCJ

Publicado em 10/06/26

Ações de divórcio e de dissolução de união estável poderão ter continuidade mesmo após a morte de uma das...

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